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Livro 30 anos APDC

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30 anos APDC

Lei das Comunicações

Lei das Comunicações Eletrónicas CÓDIGO RENOVADOR 2004 fev. Telecomunicações. A palavra criada, em 1904, por E. Estaunié, diretor da École Supérieure des Postes et Télégraphes de France, é formalmente substituída pela expressão Comunicações Eletrónicas, em fevereiro de 2004, com a publicação de uma nova lei profundamente renovadora. A Lei das Comunicações Eletrónicas reconhece que o setor expandiu as suas fronteiras e essa mudança de designação tem uma carga simbólica fortíssima. “Essa adaptação custou muito aos intervenientes e ainda não está completamente adotada. Mesmo 10 anos depois, continua a falar-se das ‘telcos’, das ‘telecoms’. Por exemplo, aqui no escritório, estamos organizados por áreas de prática e continua a ser a TMT, Telecomunications, Media and Tecnologie”, reconhece Margarida Couto, sócia da Vieira de Almeida & Associados. Apesar de ser considerada a lei mais transformacional do setor, foi publicada a 10 de fevereiro e entrou em vigor… no dia seguinte. “Todo o setor ficou perplexo. Todos os operadores, por exemplo, ficaram em incumprimento! Foi tudo feito excessivamente à pressa para a dignidade que o tema merecia. Na altura, foi uma aflição pôr as empresas a funcionar de acordo com o mindset e regras da nova lei. Foi uma loucura, um trabalho intensíssimo!”, recorda Margarida. E lembra que, para ela e para muitos outros, o dia da publicação da lei foi duplamente histórico. “De manhã, bem cedo, recebi o email com o Diário da República e, passados dez minutos, fui chamada de urgência à PT, porque a Autoridade da Concorrência estava a fazer o ‘famoso’ raide, com polícias, armas e mandato… Uma lei tão esperada passou, naquele momento, a ser um detalhe!” 60 | 30 anos, 30 momentos extraordinários APDC Livro 30anos_MIOLO.indd 60 13/11/15 18:54

A Lei das Comunicações Eletrónicas foi um marco extraordinário... “… porque reconheceu que a liberalização tinha atingido um estado de maturidade e que já não era necessário um pacote legislativo destinado a desmantelar monopólios mas sim a consolidar a concorrência. Fez uma viragem de mindset brutal porque alinhou a regulação do setor com as regras do direito da concorrência, o que foi uma mudança de 180 graus. Outra grande transformação é que é a lei que até hoje estipula o nível mais elevado de coimas, o que mostra bem a importância que o setor tem na economia: neste setor fazer coisas erradas custa muito, muito caro. Apesar de poder ser algo discriminatória, pode dizer-se que dignificou o setor, no sentido de afirmar que ele é fulcral para a economia e absolutamente chave para a cidadania”. Margarida Couto, ex-membro da Direção e ex-membro do Conselho Fiscal da APDC Margarida Couto Código Renovador | 61 APDC Livro 30anos_MIOLO.indd 61 13/11/15 18:54

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