Fernando Mendes Início da atividade do ICP REGULAÇÃO AUTÓNOMA 1989 nov. A União Europeia, empenhada em liberalizar as telecomunicações, argumentava que os Estados não poderiam acumular as funções de prestação de serviços com as de regulamentação do setor. O inevitável conflito de interesses implicava a criação de organismos autónomos. Assim, foi criado o ICP – Instituto das Comunicações de Portugal – por disposição legal ainda em 1981. Foi o segundo regulador europeu a ser constituído, após o OFTEL (agora OFCOM) no Reino Unido. No entanto, só iniciaria a sua atividade em 1989, curiosamente pelas mãos do segundo presidente da APDC, Fernando Mendes. Robalo de Almeida, atual presidente do Conselho Fiscal da Associação, pertenceu à equipa inicial do regulador. Recorda ter sido um período profundamente reformista, muito duro e trabalhoso. “Passei muitas noites sem dormir a preparar os dossiês. O Eng. Ferreira do Amaral (ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações da altura) era muito exigente!”. Nestes 25 anos de atividade, nem todas as decisões foram consensuais. Amado da Silva, antecessor da atual presidente Fátima Barros, conta o que disse à sua equipa no início do mandato: “Conhecem a história do velho, do rapaz e do burro? Qualquer coisa que façamos, vai sempre desagradar a alguém. Se não desagradar é porque era tão evidente que não era preciso regular. Por isso, vamos fazer o que tiver que ser feito. A única coisa que não vamos fazer é levar o burro às costas!”. 28 | 30anos, 30 momentos extraordinários
A entrada em funcionamento do ICP foi um facto extraordinário... “… porque marcou o país e o setor, estabelecendo pela primeira vez em Portugal (com exceção do Banco de Portugal) uma separação entre o Estado acionista e o Estado regulador. Tratou-se de um passo significativo, numa altura em que se iniciavam as grandes mudanças no setor, com as novas redes e serviços, a convergência com as tecnologias de informação e a liberalização do setor das telecomunicações. Mas o setor evoluiu a uma velocidade de tal forma vertiginosa que até o modelo de regulação, tal como o conhecemos, já não se adapta à realidade. Os reguladores terão que encontrar um novo paradigma para a regulação e vão ter que ganhar mais agilidade nas suas decisões para poderem acompanhar o rápido desenvolvimento dos mercados. Poder protagonizar esta mudança é um enorme desafio”. Fátima Barros, atual presidente da Anacom De facto, foram vários e marcantes os desafios. Fátima Barros destaca alguns: “O concurso público lançado para introduzir concorrência no mercado das comunicações móveis, a liberalização do serviço fixo de telefone, a realização das primeiras análises de mercado relativas à regulação ex-ante, o primeiro leilão para atribuição de frequências para operar o LTE, o final do contrato de concessão da PTC com a designação de novo prestador do serviço universal por concurso público, bem como a total liberalização do setor postal”. Desafios estes que, desde 2002, o ICP passou a regular sob a nova designação de ANACOM. Fátima Barros Regulação Autónoma | 29
