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DIGITAL UNION: DIGITAL SERVICES ACT

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5ª SESSÃO |

5ª SESSÃO | DIGITAL UNION | DIGITAL SERVICES ACT Nova era na regulação do digital Com o lema ‘o que é ilegal offline deve ser ilegal online’, já está em vigor o DSA, peça central num puzzle complexo para o mundo digital. Mas há ainda muito por clarificar nas novas regras para os players do ecossistema do digital. O DIGITAL SERVICES ACT (DSA) integra, como o Digital Market Atc (DMA), um vasto pacote regulatório para o digital no espaço europeu. Tem como meta promover o crescimento do mercado digital na UE27, garantindo que as empresas sejam competitivas e atuem em sã concorrência e que se crie transparência, uniformidade e proteção a quem usa o digital. Pretende-se harmonizar regras e tornar o mercado europeu mais competitivo. A complexidade é grande e há ainda muito por clarificar num novo pacote regulamentar que se vai aplicar a todos os players do ecossistema digital, tenham dimensão global ou apenas local. Certo é que todos se estão a preparar para o que consideram ser um grande desafio e que têm ainda múltiplas dúvidas em muitas matérias. Estas foram algumas das principais ideias do 5º webinar do ciclo ‘Digital Union,’ uma parceria entre a APDC e a VdA, onde foi debatido o Regulamento dos Serviços Digitais ou Digital Services Act (DSA), que entrou em vigor já depois deste evento, a 16 de novembro. No arranque desta iniciativa, Fernando Resina da Silva - Sócio da Área Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia e Responsável da Área PI Transacional da VdA, destacou que o paradigma de Bruxelas é agora o dos “regulamentos que se aplicam diretamente nos países”, para garantir uma “regulação mais rápida, mais eficiente e uniformizada. A legislação tem de ser rápida a intervir, porque a tecnologia evolui muito rapidamente. Estamos a assistir a um movimento mais musculado da UE na regulação e não se vê que possa ser de outra forma, para ter um mercado resiliente, sustentável e em crescimento”. REGRAS DENSAS E COMPLEXAS Numa breve apresentação do DSA, Tiago Bessa - Sócio da Área Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia e da Área PI Transacional da VdA começou por destacar que se trata “de uma tarefa um pouco árdua falar de um regula-

3 O DSA marca, em conjunto com o pacote de regulação europeia para o digital, uma nova era. é que Bruxelas está numa corrida para a regulação da internet. Neste encontro, realizado a 26 de outubro, todos admitiram estar a preparar-se para o que consideram ser um grande desafio mento tão denso e complexo. Quanto mais leio, mais inquietações, dúvidas e mais problemas tenho”. O advogado e especialista nesta área diz ser “inequívoco que estamos a assistir - com este diploma e o conjunto de diplomas que têm surgido - ao início de uma nova era de regulação digital. É evidente que a CE está numa corrida para a regulação da internet e tem tomado a iniciativa, para procurar tomar a dianteira e ultrapassar outras congéneres no mundo”. Mais: “existe a preocupação e a tensão de evitar que as grandes organizações que dominam o ecossistema digital e que têm impacto na economia europeia possam atuar na UE sem regras”. Por isso, avançou-se com um conjunto de regras e obrigações a cumprir por todos os atores do ecossistema digital. Neste âmbito, os “objetivos do DSA são completamente compreensíveis: harmonizar regras e tornar o mercado interno mais competitivo, com sacrifício severo para os estados-membros, porque perdem soberania, já que não podem legislar em matérias que possam ser incompatíveis com o regulamento”. Mas o DSA não é o único diploma a ter em conta quando se fala de regulação do digital, sendo “uma peça, central e fundamental, num puzzle bem mais complexo”, que envolve múl-

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