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Digital Union: Consumidor Digital - Novas Regras

3ª SESSÃO | DIGITAL

3ª SESSÃO | DIGITAL UNION: CONSUMIDOR DIGITAL - NOVAS REGRAS É que não existem condições competitivas e as regras são diferentes, apesar das tentativas de caminhos de aproximação. O gestor cita o caso as novas regras para a importação de compras online feitas fora da UE, que desde 1 de julho passaras a pagar IVA em todas as transações, alterações que resultaram de uma diretiva comunitária. Foram alterações para as quais as redes postais não estavam preparadas, dada a pouca qualidade da informação que recebem. Já no que se refere à plataforma dott, onde os CTT estão em parceria com a Sonae, a preocupação é “o level playing field com as plataformas internacionais, face ao nosso modelo de market place. Estamos a fazer o trabalho de avaliar o impacto prático de quais são as alterações que terão que ser feitas com a nova legislação. Terá de haver uma adequação dos contratos, para haver um reforço da responsabilização dos próprios retalhistas, sem prejuízo de isso ser complementado com modelos de seguros das plataformas”. No entanto, considera que “o nível de maturidade do e-commerce em Portugal, do ponto de vista da relação, ainda está numa fase de desenvolvimento atrasada, face à Europa”. Questionados sobre um eventual paternalismo na legislação de Bruxelas relativamente aos consumidores, Catarina Mascarenhas diz que é “justificável”, dada a sua vulnerabilidade. No entanto, a “proliferação de diplomas poderá tornar difícil ao próprio consumidor ter uma noção clara dos seus direitos e como os pode executar. A vulnerabilidade existe e é tratada no direito, mas há a dificuldade de estabelecer o limite entre o que é necessário e o que vai além e que pode afetar a competitividade num mercado que se pretende global”. Também Carlos Mauro considera que o consumidor é vulnerável face às múltiplas estratégias de venda das empresas. Reitera, por isso, a necessidade de utilização das ciências comportamentais de uma forma transparente pelas organizações, até tendo em conta que hoje” as pessoas trocam a privacidade pela comodidade no online, dando ok a tudo o que aparece”. “É preciso falar de ética e de transparência. A grande revolução seria dizer que se usam as ciências comportamentais de forma transparente. É o que marca a diferença da manipulação. É muito importante olhar para o tema no desenho das coisas e não depois”, acrescenta, considerando que todas as organizações deveriam clarificar as suas estratégias neste âmbito, como o fazem atualmente com os relatórios sobre a sustentabilidade ou sobre a responsabilidade social. Mas, apesar de tudo, registou-se um reforço dos direitos dos consumidores nos últimos anos. E para o responsável da DECO, a realidade da relação entre consumidores e empresas tem que ser vista não num cenário de conflito, mas de colaboração, essencial para que as coisas corram bem. Com esta convicção, considera mesmo que “vivemos num tempo de uma certa verborreia legislativa, quando a legislação não resolve tudo. Deveria ser mais enquadradora, para permitir uma adaptação à realidade, com flexibilidade. Infelizmente, esta é uma tendência da Europa de ter muitos diplomas”.•

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