RadarLegalPOR: MAGDA
RadarLegalPOR: MAGDA COCCO E MADALENA GOMES CRUZAinteligênciaartificial (IA)desperta tantoentusiasmo comopreocupações,sendo ambos fatores decisivos paraa forma como se desenha o seudesenvolvimento, a sua entradano mercado e a regulamentaçãoque lhe é aplicável. Esta relaçãoentre inovação e regulação exigeum equilíbrio delicado entre oincentivo ao progresso tecnológicoINTELIGÊNCIAARTIFICIALRESPONSÁVELREGULAMENTO DE IAE A SUA INTERSEÇÃO COMOUTROS FRAMEWORKS LEGAISe a mitigação de riscos potenciais.No contexto europeu, o diplomalegislativo que assume maiorrelevância é o Regulamentode IA, aprovado em 2024,que marca uma mudança deparadigma significativa. Atéentão, a abordagem regulatóriarelacionada com a IA centrava-seem matérias específicas, comoa proteção de dados pessoais oua propriedade intelectual, semabordar diretamente os desafios eoportunidades intrínsecos a estatecnologia. O novo regulamentorompe com essa tradição, aoadotar uma estratégia maisorientada e abrangente. Estamudança justifica-se pelascaracterísticas únicas da IA e peloseu imenso (e, em grande parte,ainda imprevisível) potencial,exigindo uma abordagemnormativa capaz de fazer face aosimpactos multifacetados que estatecnologia acarreta.A evolução da IAcoloca uma amplagama de desafioséticos, sociais,tecnológicos e legaisque revelam a suacomplexidade e o seuimpacto transversalna sociedade.DESAFIOSA evolução da IA coloca umaampla gama de desafios – éticos,sociais, tecnológicos e legais – querevelam a sua complexidade e o seuimpacto transversal na sociedade.Entre os principais desafios,destacam-se as preocupaçõescom a transparência na tomadade decisões automatizadas, o riscode perpetuação de discriminaçõesatravés de algoritmos enviesados,a necessidade de responsabilizaçãoem casos de falhas e as potenciaisviolações à propriedade intelectuale ao direito à privacidade. Do pontode vista técnico, há também aexigência de garantir dados de altaqualidade e criar sistemas maisversáteis e seguros. No domíniosocial, o impacto da automação noemprego, os desafios associadosà literacia digital e os riscosambientais ligados ao elevadoconsumo energético das tecnologiasde IA têm-se afirmado como temasprioritários.REGULAÇÃO DE IAE O SEU PAPELNeste contexto, o Regulamento IAassume um papel fundamental,ao estabelecer normas claras eespecíficas para o desenvolvimentoe utilização da IA, promovendo atransparência e a confiança no mercado,assegurando a proteção dosdireitos fundamentais e criando umequilíbrio entre inovação tecnológicae segurança. Ao fazê-lo, o regulamentoposiciona a Europa comolíder global responsável no campoda IA, colocando os valores éticos,sociais e ambientais no centro dasua estratégia. O Regulamento IA resultaassim, por um lado, da vontadedo legislador europeu em promovero primeiro standard de regulaçãonesta matéria (seguindo uma lógicade front runner), mas também emmanter o equilíbrio entre a promoçãoda inovação europeia e o respeitopelos direitos fundamentais,pilares estruturais do ordenamentojurídico comunitário.Neste sentido, e ao contráriodo que é comummente afirmado,o Regulamento IA não condicionatoda e qualquer utilização desta novatecnologia, nem coloca em causatodo e qualquer desenvolvimentoda mesma.Foca-se, principalmente:i. Nos casos proibidos de uso,como sistemas de IA que criamou expandem bases de dados dereconhecimento facial atravésda recolha aleatória de imagensfaciais a partir da Internet;ii. Nos casos de elevado risco, comoos sistemas de IA utilizadosno contexto da segurança deinfraestruturas críticas ouempregues na admissão depessoas em instituições deensino, entre outros.Enquanto os primeiros, pelasua inerente gravidade e enormepotencial de prejuízo, não podemser colocados no mercado, ossegundos podem sê-lo, ainda quecondicionados a algumas obrigaçõesque visam assegurar que os riscosque podem resultar da sua utilizaçãosão reduzidos a um nível aceitável.52 | APDC | REVISTA COMUNICAÇÕES | JUNHO 2025 JUNHO 2025 | REVISTA COMUNICAÇÕES | APDC | 53
