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33 - Workshop "Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço"

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18 abr 2018 - Centro Nacional Cibersegurança

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Worshop Reservado Alexandre Leite CNCS “Tal como a Diretiva é uma iniciativa entre muitas que a estratégia europeia de cibersegurança preconiza, também a lei que a transpõe é apenas parte das muitas que constarão da futura Estratégia Nacional da Segurança no Ciberespaço. Não é a lei que vai resolver todos os problemas” “As coimas definidas na transposição da Diretiva têm um valor relativamente baixo. Estamos a criar um regime novo e a ênfase que é dada não é na parte sancionatória, mas sim na cooperação e da partilha de informação” “Vamos ter uma visão clara de todo o regime legislativo para a cibersegurança, com requisitos objetivos e com prazos claros, quando a legislação complementar for aprovada. Terá que ser no prazo de 150 dias após a publicação a lei que transpõe a Diretiva SRI” Gameiro Marques Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança “A estratégia é tão relevante quanto a sua capacidade de execução. O Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço destina-se a controlar, monitorizar a acompanhar a execução dessa estratégia, que envolve vários atores, desde o público ao privado, passando pelas áreas de soberania, da economia e das universidades” “O que estamos agora a fazer de mais relevante é a desenvolver a versão 2.0 da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço. Esta é uma área muito IT driven e que tem um impacto brutal na nossa sociedade e na forma como fazemos as coisas no dia a dia” “Temos que fazer tudo sempre pensado no futuro e ligando à economia real. E nada se faz neste mundo global sem cooperar. Há que ter medidas efetivas”

7 O evento contou com um período de debate, onde foram detalhados vários aspectos da nova versão da Estratégia Nacional de Cibersegurança. Pedro Veiga, coordenador do CNCS até maio, foi um dos participantes complementares. O primeiro, sobre requisitos de segurança, está a ser elaborado por uma equipa multidisciplinar. O segundo, de requisitos de notificação de incidentes, definindo em concreto os prazos para notificação, como é que esta se processará, quais os requisitos e obrigações inerentes e qual o conteúdo da notificação. “Teremos uma visão clara de todo o regime, com requisitos objetivos e com prazos, quando a legislação complementar for aprovada. Terá que ser feito no prazo de 150 dias após a publicação a lei que transpõe a Diretiva”, acrescenta Alexandre Leite. Já Gameiro Marques, Diretor Geral do Gabinete Nacional de Segurança, detalhou a estrutura de governance nacional que, em matéria de Cibersegurança, está na dependência direta do Primeiro-Ministro, através da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. Trata-se de um verdadeiro “ecossistema” que envolve muitas áreas e organismos, como o Centro de Ciberdefesa, na dependência do EMGFA, a Unidade de Combate ao Cibercrime, da PJ, ou os Serviços de Informações da República. Salienta ainda a importância da Rede CSIRT nacional, composto por elementos dos setores público e privado. Todo este “conjunto é gerido pelo Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço”, entidade responsável pela “formulação da a estratégia e o controlo da sua execução”.

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